AREsp 2824458 - DECISAO

AREsp 2824458 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque a decisão recorrida, com base nas fichas financeiras juntadas aos autos, concluiu que a apelada já percebia valores que, somados ao salário-base, atingiam o salário-mínimo, inexistindo diferenças salariais a pagar; ademais, o Município não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia quanto ao pagamento.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE IPU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Servidor Público, Diferenças Salariais, Salário Mínimo, Adicional De Insalubridade, Adicional De 1/3 De Férias, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Constitucional Administrativo Ação De Cobrança Servidor Público Diferenças Salariais Salário Mínimo Adicional De Insalubridade Adicional De 1/3 De Férias +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE IPU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 Existência ou não de diferenças salariais para atingir o salário-mínimo
  3. 3 Cabimento do adicional de insalubridade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque a decisão recorrida, com base nas fichas financeiras juntadas aos autos, concluiu que a apelada já percebia valores que, somados ao salário-base, atingiam o salário-mínimo, inexistindo diferenças salariais a pagar; ademais, o Município não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia quanto ao pagamento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.