AREsp 2701243 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou que o tribunal a quo tenha analisado a matéria federal suscitada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: INCORPORAÇÃO CLASSIC LTDA.; Autor: CONDOMÍNIO BORGES LANDEIRO CLASSIC
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome: Não conhecido
Legal Topics: Ação De Cobrança, Inépcia Da Peça Recursal, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Juros De Mora E Correção Monetária

Processual Civil Direito Civil Ação De Cobrança Inépcia Da Peça Recursal Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 282/stf Juros De Mora E Correção Monetária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

INCORPORAÇÃO CLASSIC LTDA.

Agravante

CONDOMÍNIO BORGES LANDEIRO CLASSIC

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

1 Se a petição de agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
2 Prequestionamento e inaplicabilidade da Súmula 282/STF alegados pela agravante
3 Incidência da Súmula 182/STJ como fundamento para não conhecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecido

Orders

Agravo interno não conhecido.
Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15.