AREsp 2627653 - ACORDAO

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Mantida a aplicação da Súmula 7/STJ porque os argumentos do agravante não demonstram como alterar a distribuição do ônus da prova fixada pelo Tribunal de origem; rever tal entendimento implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado sumular 7 do STJ.

Parties
Agravante: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE; Agravada: ELIANA ELIAS DE FRANCA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação De Cobrança, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Prescrição, Ônus Da Prova
Processual Civil Ação De Cobrança Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Prescrição Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE

Agravante

ELIANA ELIAS DE FRANCA LIMA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Distribuição do ônus da prova
  3. 3 Possibilidade de caducidade do direito em razão da demora na citação

Ratio Decidendi

Mantida a aplicação da Súmula 7/STJ porque os argumentos do agravante não demonstram como alterar a distribuição do ônus da prova fixada pelo Tribunal de origem; rever tal entendimento implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado sumular 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.