AREsp 2778315 - ACORDAO

AREsp 2778315 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade nem demonstrou correlação suficiente entre os pontos de direito alegados e os fatos do processo, caracterizando deficiência de fundamentação e aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Autor: VALNICE DA SILVA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Colegiado (acórdão Negando Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Princípio Da Unicidade / Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Competência
Processual Civil Ação De Cobrança Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 284/stf Princípio Da Unicidade / Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

VALNICE DA SILVA ROCHA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Colegiado (acórdão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF quando há fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade nem demonstrou correlação suficiente entre os pontos de direito alegados e os fatos do processo, caracterizando deficiência de fundamentação e aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.