AREsp 2600101 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou o fundamento decisório de que, após a constituição do título executivo judicial, a correção monetária deve obedecer à tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aplicando-se por analogia a Súmula n. 283 do STF ao recurso especial, de modo que não há elemento suficiente para alterar o julgado recorrido.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO TAMBORÉ RESIDENCIAL 2
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso negado provimento.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Despesas De Condomínio, Índice De Correção, Tabela Prática Do TJSP, Súmula 283 Do STF
Processual Civil Ação De Cobrança Despesas De Condomínio Índice De Correção Tabela Prática Do TJSP Súmula 283 Do STF

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO TAMBORÉ RESIDENCIAL 2

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção do título executivo judicial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 283 do STF ao recurso especial
  3. 3 Distinção entre correção contratual/estatutarial e correção do título executivo judicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou o fundamento decisório de que, após a constituição do título executivo judicial, a correção monetária deve obedecer à tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aplicando-se por analogia a Súmula n. 283 do STF ao recurso especial, de modo que não há elemento suficiente para alterar o julgado recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente o acórdão recorrido.