AREsp 2685654 - ACORDAO

AREsp 2685654 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou os fatos e provas de mérito (impedindo reexame fático-probatório pela Súmula 7 do STJ), não houve prequestionamento suficiente das matérias apontadas pelo recorrente (Súmula 211 do STJ), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e negou provimento ao agravo interno. O Tribunal de origem também fixou, em relação ao mérito da ação de cobrança, o marco inicial das verbas na data da...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Agravo Interno Improvido (decisão De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Ação De Cobrança, Diferenças Remuneratórias, Enquadramento Funcional (pcc), Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Processual Civil Direito Administrativo Ação De Cobrança Diferenças Remuneratórias Enquadramento Funcional (pcc) Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Agravo Interno Improvido (decisão De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial (alíneas a e c do art. 105, CF)
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Prequestionamento de matérias (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou os fatos e provas de mérito (impedindo reexame fático-probatório pela Súmula 7 do STJ), não houve prequestionamento suficiente das matérias apontadas pelo recorrente (Súmula 211 do STJ), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e negou provimento ao agravo interno. O Tribunal de origem também fixou, em relação ao mérito da ação de cobrança, o marco inicial das verbas na data da...

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial