AREsp 2473211 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido atrai a Súmula 283/STF; os dispositivos legais apontados não contêm comando normativo capaz de infirmar o acórdão, atraindo a Súmula 284/STF; e a reforma demandaria o revolvimento de aspectos concretos da causa, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA FONTE NOVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Empreitada De Obra Pública Por Preço Global, Ônus Da Prova, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Lei 8.666/93, Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Contratos Públicos Ação De Cobrança Empreitada De Obra Pública Por Preço Global Ônus Da Prova Súmula 283/stf Súmula 284/stf +3 more

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Parties

CONSTRUTORA FONTE NOVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à inexistência de comando normativo nos dispositivos apontados
  3. 3 Vedação à revisão de aspectos concretos da causa pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido atrai a Súmula 283/STF; os dispositivos legais apontados não contêm comando normativo capaz de infirmar o acórdão, atraindo a Súmula 284/STF; e a reforma demandaria o revolvimento de aspectos concretos da causa, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.