AREsp 2792418 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno, pois o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação do fato constitutivo do direito do autor e a modificação desse entendimento demandaria reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a tese relativa à modalidade de frete não foi prequestionada no Tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula n. 211/STJ, impedindo esta Corte de apreciar a matéria.

Parties
Agravante: GLOBALPACK DO NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Ação De Cobrança Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

GLOBALPACK DO NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Ônus da prova (fato constitutivo do direito do autor)
  2. 2 Ausência de comprovação da efetiva entrega das mercadorias
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno, pois o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação do fato constitutivo do direito do autor e a modificação desse entendimento demandaria reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a tese relativa à modalidade de frete não foi prequestionada no Tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula n. 211/STJ, impedindo esta Corte de apreciar a matéria.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que julgou improcedente a ação de cobrança por ausência de comprovação da entrega das mercadorias