AREsp 2858307 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de violação de dispositivo constitucional não é matéria adequada ao recurso especial (competência do STF) e, ademais, a questão não foi devidamente prequestionada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; por isso o Recurso Especial foi não conhecido.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Cerceamento De Defesa (falta De Intimação Para Contrarrazões), Denunciação Da Lide, Prequestionamento, Novação Da Dívida, Extinção De Garantia, Dever De Informação
Processual Civil Administrativo Ação De Cobrança Cerceamento De Defesa (falta De Intimação Para Contrarrazões) Denunciação Da Lide Prequestionamento Novação Da Dívida Extinção De Garantia +1 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação para apresentação de contrarrazões configurou cerceamento de defesa e nulidade processual
  2. 2 Se é possível em Recurso Especial discutir violação de dispositivo constitucional (art. 5º, LV)
  3. 3 Se houve prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem, em especial quanto à aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de violação de dispositivo constitucional não é matéria adequada ao recurso especial (competência do STF) e, ademais, a questão não foi devidamente prequestionada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; por isso o Recurso Especial foi não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.