AREsp 2839792 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e específica a afronta a dispositivos de lei federal (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das questões apontadas pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ), a apreciação favorável ao recorrente exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não se comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais; ademais, não observados os requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, o que torna inadmissível o recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: PRECONCRETOS ENGENHARIA S.A.; Agravada: ALF Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato De Fornecimento De Elementos Pré Fabricados, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação Recursal, Divergência Jurisprudencial, Súmulas (284 STF, 7 STJ, 211 Stj)
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Ação De Cobrança Contrato De Fornecimento De Elementos Pré Fabricados Ônus Da Prova Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

PRECONCRETOS ENGENHARIA S.A.

Agravante

ALF Participações Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Falta de prequestionamento das questões suscitadas (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e específica a afronta a dispositivos de lei federal (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das questões apontadas pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ), a apreciação favorável ao recorrente exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não se comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais; ademais, não observados os requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, o que torna inadmissível o recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por PRECONCRETOS ENGENHARIA S.A.
  • Majorar os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC