AREsp 2800261 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 7/STJ; nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência pacífica do STJ, é imprescindível que as razões do agravo em recurso especial contestem especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, ônus do qual a agravante não se desincumbiu, impedindo seu conhecimento.

Parties
Agravante: IZABEL FRANGULLIS BORGES; Autora: PETRÓLEO BRASILEIRA S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Agravos, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas, Princípio Da Dialeticidade, Teoria Da Asserção
Processual Civil Direito Civil Ação De Cobrança Agravos Recurso Especial Súmula 7/stj Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

IZABEL FRANGULLIS BORGES

Agravante

PETRÓLEO BRASILEIRA S A PETROBRAS

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial é inadmissível por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 7/STJ; nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência pacífica do STJ, é imprescindível que as razões do agravo em recurso especial contestem especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, ônus do qual a agravante não se desincumbiu, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.