AREsp 2766576 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo em insurgência genérica e justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; igualmente não demonstrou de forma concreta a possibilidade de exame das teses recursais sem reexame probatório, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Servidor Público Estadual, Diferença Salarial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Administrativo Ação De Cobrança Servidor Público Estadual Diferença Salarial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Ônus da impugnação específica e princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo em insurgência genérica e justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; igualmente não demonstrou de forma concreta a possibilidade de exame das teses recursais sem reexame probatório, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantém a decisão agravada em todos os seus termos.