AREsp 2657828 - ACORDAO

AREsp 2657828 - ACORDAO

Os agravos foram conhecidos, mas os recursos especiais não foram conhecidos porque acolher as teses dos recorrentes exigiria reexame de provas e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); o julgamento antecipado não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência documental e do exercício do livre convencimento motivado pelo julgador de origem; e houve ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, atraindo, por analogia, a Súmula 282/STF. Foram majorados os honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORREA S.A.; Recorrente: CALIBRI LOCADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Virtual)
Outcome
Agravos conhecidos; recursos especiais interpostos por CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORREA S.A. e por CALIBRI LOCADORA LTDA. não conhecidos.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Locação De Veículos, Julgamento Antecipado, Resíduo Contratual, Cerceamento De Defesa, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Ação De Cobrança Locação De Veículos Julgamento Antecipado Resíduo Contratual Cerceamento De Defesa Reexame Fático Probatório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORREA S.A.

Recorrente

CALIBRI LOCADORA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 Configuração ou não de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Os agravos foram conhecidos, mas os recursos especiais não foram conhecidos porque acolher as teses dos recorrentes exigiria reexame de provas e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); o julgamento antecipado não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência documental e do exercício do livre convencimento motivado pelo julgador de origem; e houve ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, atraindo, por analogia, a Súmula 282/STF. Foram majorados os honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravos conhecidos; recursos especiais interpostos por CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORREA S.A. e por CALIBRI LOCADORA LTDA. não conhecidos.

Orders

  • Agravos conhecidos; recurso especial interposto por CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORREA S.A. não conhecido.
  • Recurso especial interposto por CALIBRI LOCADORA LTDA. não conhecido.