AREsp 2762883 - ACORDAO

AREsp 2762883 - ACORDAO

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento porque se verificou que o recorrente impugnou especificamente os fundamentos; admitiu-se o recurso especial, mas entendeu-se que não houve ofensa ao art. 489 do NCPC, pois o Tribunal de Justiça do Amapá fundamentou a decisão ao reconhecer parcial quitação de títulos, confirmar a regularidade da cobrança quanto ao quantum e apontar que não ficaram quitados todos os títulos; assim, a pretensão do recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC, e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: RTR ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.; Recorrido: AMACON - ALUGUEL DE MÁQUINAS E CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno conhecido; Recurso especial conhecido e não provido; Majorados honorários advocatícios em 5%.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Fundamentação Judicial (art. 489 Do Ncpc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Ação Anulatória, Coisa Julgada
Processual Civil Ação De Cobrança Fundamentação Judicial (art. 489 Do Ncpc) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Ação Anulatória Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RTR ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.

Recorrente

AMACON - ALUGUEL DE MÁQUINAS E CONSTRUTORA LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, IV, do NCPC
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 efeitos da coisa julgada da ação anulatória sobre o quantum debeatur

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento porque se verificou que o recorrente impugnou especificamente os fundamentos; admitiu-se o recurso especial, mas entendeu-se que não houve ofensa ao art. 489 do NCPC, pois o Tribunal de Justiça do Amapá fundamentou a decisão ao reconhecer parcial quitação de títulos, confirmar a regularidade da cobrança quanto ao quantum e apontar que não ficaram quitados todos os títulos; assim, a pretensão do recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC, e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; Recurso especial conhecido e não provido; Majorados honorários advocatícios em 5%.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Conhecer do recurso especial