AREsp 2770972 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porque o agravante não comprovou, no ato da interposição, o recolhimento integral das custas locais (Guia de Recolhimento Judicial - GRJ), razão pela qual o recurso foi considerado deserto, em conformidade com o art. 511 do CPC e a Súmula n. 187/STJ; a regularização posterior não afastou a deserção em razão da preclusão temporal/consumativa. Majoraram‑se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO RICARDO RODRIGUES; Agravada/parte Requerida: EMPRESA RÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (deserção)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Deserção, Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Súmula 187/stj
DIREITO CIVIL Ação De Cobrança Deserção Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Custas Processuais Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

JOAO RICARDO RODRIGUES

Agravante/recorrente

EMPRESA RÉ

Agravada/parte Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (deserção)

Legal Issues

  1. 1 Deserção por ausência de comprovação do recolhimento integral das custas no ato da interposição do recurso especial
  2. 2 Preclusão temporal/consumativa na regularização do preparo
  3. 3 Aplicabilidade do art. 511, §2º, do CPC apenas em caso de insuficiência do valor do preparo

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porque o agravante não comprovou, no ato da interposição, o recolhimento integral das custas locais (Guia de Recolhimento Judicial - GRJ), razão pela qual o recurso foi considerado deserto, em conformidade com o art. 511 do CPC e a Súmula n. 187/STJ; a regularização posterior não afastou a deserção em razão da preclusão temporal/consumativa. Majoraram‑se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Recurso especial considerado deserto por ausência de comprovação do recolhimento integral das custas (GRJ).