AREsp 2850974 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não merece conhecimento porque não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicação das Súmulas 283 e 284/STF), nos termos do entendimento pacífico do STJ.

Parties
Agravante: CITY MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI; Agravada: TEIXEIRA COMERCIO REPRESENTACOES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Cobrança / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Ação De Cobrança Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 283/stf Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CITY MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI

Agravante

TEIXEIRA COMERCIO REPRESENTACOES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Cobrança / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 existência de fundamento não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não merece conhecimento porque não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicação das Súmulas 283 e 284/STF), nos termos do entendimento pacífico do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.