AREsp 2801463 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia exigiria o reexame de elementos fático-probatórios e dos documentos juntados aos autos, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; além disso, não se verificou julgamento extra petita, porquanto a decisão atacada aplicou o direito aos limites do pedido e interpretou a petição inicial, adotando a distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE ÉLCIO BARBOSA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação De Cobrança, Cheque, Caução, Empréstimo Entre Particulares, Julgamento Extra Petita, Súmula Nº 7/stj, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Ação De Cobrança Cheque Caução Empréstimo Entre Particulares Julgamento Extra Petita Súmula Nº 7/stj +2 more

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Parties

ESPÓLIO DE ÉLCIO BARBOSA GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de julgamento extra petita/ultra petita
  2. 2 Reexame fático-probatório e incidência da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Distribuição estática do ônus da prova (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia exigiria o reexame de elementos fático-probatórios e dos documentos juntados aos autos, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; além disso, não se verificou julgamento extra petita, porquanto a decisão atacada aplicou o direito aos limites do pedido e interpretou a petição inicial, adotando a distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.