REsp 2000580 - DECISAO

REsp 2000580 - DECISAO

Reconheceu-se omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração (notadamente sobre legitimidade ativa e passiva e aplicação de dispositivos do CPC e da Lei 8.080/1990), razão pela qual o recurso especial da União foi provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração; o recurso do Estado do Ceará foi julgado prejudicado.

Parties
Apelante: CLINICA DE ENDOSCOPIA E CIRURGIA DIGESTIVA DR. EDGARD NADRA ARY LTDA. - HOSPITAL GASTROCLÍNICA; Recorrente: UNIÃO; Recorrente: ESTADO DO CEARÁ; Réu: MUNICÍPIO DE FORTALEZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Julgado Quanto À Omissão
Outcome
Provimento parcial do recurso especial quanto à União para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem; recurso do Estado do Ceará julgado prejudicado.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Legitimidade Ativa, Ilegitimidade Passiva, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Do Cpc)
Processual Civil Civil Ação De Cobrança Legitimidade Ativa Ilegitimidade Passiva Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

CLINICA DE ENDOSCOPIA E CIRURGIA DIGESTIVA DR. EDGARD NADRA ARY LTDA. - HOSPITAL GASTROCLÍNICA

Apelante

UNIÃO

Recorrente

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

MUNICÍPIO DE FORTALEZA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Julgado Quanto À Omissão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto à análise da ilegitimidade ativa da autora segundo arts. 17 e 18 do CPC
  2. 2 Ilegitimidade passiva da União para figurar no polo passivo da demanda
  3. 3 Legitimidade da clínica para promover ação autônoma de cobrança por despesas médicas

Ratio Decidendi

Reconheceu-se omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração (notadamente sobre legitimidade ativa e passiva e aplicação de dispositivos do CPC e da Lei 8.080/1990), razão pela qual o recurso especial da União foi provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração; o recurso do Estado do Ceará foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial quanto à União para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem; recurso do Estado do Ceará julgado prejudicado.

Orders

  • Douto provimento ao recurso especial interposto pela UNIÃO para, reconhecendo o vício de omissão, anular o acórdão recorrido
  • Determino o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração