AREsp 2558738 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou o fundamento relativo à existência do Termo de paralisação/suspensão assinado pelas partes, incidindo a Súmula n. 283 do STF; além disso, as conclusões do tribunal de origem sobre a impossibilidade de pagamento da 2ª parcela e sobre a inexistência de enriquecimento ilícito do Município assentaram-se em análise dos elementos fático-probatórios, cuja revisão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas n. 7 e n. 5 do STJ; finalmente, não foi demonstrada similitude fática suficiente com os precedentes invocados para configurar divergência jurisprudencial, motivo pelo qual o agravo...

Parties
Agravante: ACQUAPURA LTDA; Agravado: Município de Guamaré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025) Recurso Conhecido Para Não Conhecer/recurso Especial Não Conhecido; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Ação De Cobrança, Enriquecimento Sem Causa, Nulidade De Contrato Administrativo E Indenização, Súmulas 5, 7 E 283, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Licitações E Contratos Administrativos Ação De Cobrança Enriquecimento Sem Causa Nulidade De Contrato Administrativo E Indenização Súmulas 5, 7 E 283 Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ACQUAPURA LTDA

Agravante

Município de Guamaré

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025) Recurso Conhecido Para Não Conhecer/recurso Especial Não Conhecido; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 283 do STF por ausência de impugnação do fundamento relativo ao termo de paralisação/suspensão
  2. 2 Impossibilidade de pagamento da 2ª parcela diante de elementos fático-probatórios e decisão do TCE/RN
  3. 3 Alegação de enriquecimento sem causa do ente público

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou o fundamento relativo à existência do Termo de paralisação/suspensão assinado pelas partes, incidindo a Súmula n. 283 do STF; além disso, as conclusões do tribunal de origem sobre a impossibilidade de pagamento da 2ª parcela e sobre a inexistência de enriquecimento ilícito do Município assentaram-se em análise dos elementos fático-probatórios, cuja revisão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas n. 7 e n. 5 do STJ; finalmente, não foi demonstrada similitude fática suficiente com os precedentes invocados para configurar divergência jurisprudencial, motivo pelo qual o agravo...

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que negou provimento à apelação e julgou improcedente o pedido de cobrança