REsp 1975956 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou suficientemente e fundamentadamente as questões essenciais, assentando corretamente, em consonância com o entendimento desta Corte (Tema 1112), que no contrato individual de seguro de vida o dever de informação sobre cláusulas limitativas cabe à seguradora, e porque o recurso especial não pode ser utilizado para reexaminar fatos e provas (Súmulas 5 e 7), estando ainda o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato Individual De Seguro De Vida, Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença, Direito De Informação, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Civil Ação De Cobrança Contrato Individual De Seguro De Vida Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença Direito De Informação Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Dever de informação em contrato de seguro de vida individual versus coletivo (Tema 1112)
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou suficientemente e fundamentadamente as questões essenciais, assentando corretamente, em consonância com o entendimento desta Corte (Tema 1112), que no contrato individual de seguro de vida o dever de informação sobre cláusulas limitativas cabe à seguradora, e porque o recurso especial não pode ser utilizado para reexaminar fatos e provas (Súmulas 5 e 7), estando ainda o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno