AREsp 2758563 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, ônus vedado ao STJ pelas Súmulas 7 e 5; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada sobre legitimidade, comprovação da prestação, reconhecimento da dívida e aplicação dos consectários da mora.

Parties: Agravante: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - RIO URBE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Ação De Cobrança, Contratos Administrativos, Ilegitimidade Passiva, Liquidação De Despesas Públicas, Consectários Da Mora, Súmulas 5 E 7 Do STJ

Processual Civil Direito Administrativo Ação De Cobrança Contratos Administrativos Ilegitimidade Passiva Liquidação De Despesas Públicas Consectários Da Mora Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - RIO URBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Ilegitimidade passiva ad causam
2 Liquidação de despesas e observância da Lei n. 4.320/1964
3 Aplicação do art. 405 do Código Civil

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.