REsp 1511151 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegada omissão prevista no art. 535, II, do CPC/1973 não foi demonstrada quanto à sua relevância para o desfecho, e porque o exame da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo municipal exigiria apreciação de normas locais e constitucionais, vedada na estreita via do recurso especial (Súmula 280/STF); ademais, a Corte de origem fundamentou o reconhecimento da inconstitucionalidade por vício de iniciativa com base em precedentes, afastando afronta à reserva de plenário.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DA REGIÃO DE JOINVILLE; Recorrido: Município de Joinville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Ação De Cobrança, Inconstitucionalidade Formal Por Vício De Iniciativa, Reserva De Plenário, Competência Para Iniciativa Da Lei Orçamentária, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Financeiro/orçamentário Ação De Cobrança Inconstitucionalidade Formal Por Vício De Iniciativa Reserva De Plenário Competência Para Iniciativa Da Lei Orçamentária +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DA REGIÃO DE JOINVILLE

Recorrente

Município de Joinville

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade do art. 1º do ADCT da Lei Orgânica do Município de Joinville por vício de iniciativa do Chefe do Poder Executivo
  2. 2 Aplicabilidade da cláusula de reserva de plenário (art. 97 CF) e sua compatibilização com precedentes
  3. 3 Limites do recurso especial para exame de normas constitucionais e locais (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada omissão prevista no art. 535, II, do CPC/1973 não foi demonstrada quanto à sua relevância para o desfecho, e porque o exame da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo municipal exigiria apreciação de normas locais e constitucionais, vedada na estreita via do recurso especial (Súmula 280/STF); ademais, a Corte de origem fundamentou o reconhecimento da inconstitucionalidade por vício de iniciativa com base em precedentes, afastando afronta à reserva de plenário.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se