REsp 2189487 - ACORDAO

REsp 2189487 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo não apreciou as questões legais suscitadas, caracterizando ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ; a matéria relativa à liquidação do título envolve reexame de fatos e provas, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido declarou que a sentença de origem contém obrigação líquida, estando alinhado com a jurisprudência dominante do STJ, justificando a manutenção da decisão e a aplicação da Súmula 568/STJ para conclusão monocrática.

Parties
Agravante: Lucileia Norato da Silva; Agravado: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Extinção Sem Julgamento Do Mérito, Falta De Interesse Processual, Prequestionamento, Liquidez Do Julgado, Cumprimento De Sentença, Competência Dos Juizados Especiais, Súmulas 211/stj, 7/stj E 568/stj
Processual Civil Administrativo Servidores Públicos Ação De Cobrança Extinção Sem Julgamento Do Mérito Falta De Interesse Processual Prequestionamento Liquidez Do Julgado +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Lucileia Norato da Silva

Agravante

Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto a dispositivos legais indicados
  2. 2 Alegada iliquidez do julgado e necessidade de liquidação do título executivo judicial
  3. 3 Aplicação das súmulas 211/STJ, 7/STJ e 568/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo não apreciou as questões legais suscitadas, caracterizando ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ; a matéria relativa à liquidação do título envolve reexame de fatos e provas, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido declarou que a sentença de origem contém obrigação líquida, estando alinhado com a jurisprudência dominante do STJ, justificando a manutenção da decisão e a aplicação da Súmula 568/STJ para conclusão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos