AREsp 2793215 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos, de modo que eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque outras alegadas violações legais não foram previamente apreciadas pelo tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211 do STJ (e, por analogia, dos enunciados 282 e 356 do STF).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Ação De Cobrança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
- Legal Topics
- Ação De Cobrança, Decadência Para Constituição De Contribuições, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao vedamento do reexame fático-probatório
- 2 Ausência de prequestionamento e vedação ao conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ)
- 3 Decadência para constituição das contribuições relativas a 07/2011 a 12/2011
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos, de modo que eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque outras alegadas violações legais não foram previamente apreciadas pelo tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211 do STJ (e, por analogia, dos enunciados 282 e 356 do STF).
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