AREsp 2824518 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu pela existência da relação jurídica e que o agravante não comprovou o fato constitutivo de seu direito nos termos do art. 373, I, do CPC; rever tal entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSIMAR DA SILVA TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Ônus Da Prova, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Relação Jurídica, Art. 373 Do CPC
Processual Civil Civil Ação De Cobrança Ônus Da Prova Reexame Do Contexto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Relação Jurídica Art. 373 Do CPC

Case Brief

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Parties

JOSIMAR DA SILVA TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 comprovação da relação jurídica
  2. 2 ônus probatório quanto ao fato constitutivo do direito
  3. 3 possibilidade de revisão de valoração da prova em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu pela existência da relação jurídica e que o agravante não comprovou o fato constitutivo de seu direito nos termos do art. 373, I, do CPC; rever tal entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.