REsp 2182303 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as alegações de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC foram genéricas, enquadrando-se no óbice do Enunciado 284/STF, e porque a alteração da conclusão acerca da efetiva prestação dos serviços demandaria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro; Agravada: empresa autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato Administrativo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fornecimento De Medicamentos, Prestação De Serviços, Súmula 7/stj, Enunciado 284/stf, Liquidação Da Despesa, Lei Nº 4.320/64
Administrativo Processual Civil Ação De Cobrança Contrato Administrativo Negativa De Prestação Jurisdicional Fornecimento De Medicamentos Prestação De Serviços Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

empresa autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Deficiência recursal por alegações genéricas (Enunciado 284/STF)
  3. 3 Necessidade de revolver fatos e provas para verificar prestação dos serviços (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as alegações de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC foram genéricas, enquadrando-se no óbice do Enunciado 284/STF, e porque a alteração da conclusão acerca da efetiva prestação dos serviços demandaria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 599/602 que não conheceu do recurso especial.