AREsp 2700197 - ACORDAO

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Reconhecida a violação ao art. 1.022 do CPC em razão das omissões identificadas no acórdão regional (prejudicialidade externa, enriquecimento sem causa, irregularidades contratuais, pertinência do cumprimento do contrato e fato superveniente da revogação da cautelar do TCU), impõe-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para seu rejulgamento; como a agravante não rechaçou adequadamente as demais omissões, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a anulação do acórdão dos embargos de declaração com retorno dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Rescisão Contratual, Contrato Administrativo, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Prejudicialidade Externa, Anulação De Acórdão, Rejulgamento
Processual Civil Administrativo Ação De Cobrança Rescisão Contratual Contrato Administrativo Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Prejudicialidade Externa +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração e identificação de omissão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Prejudicialidade externa relacionada a processo no Tribunal de Contas da União
  3. 3 Possibilidade de enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Reconhecida a violação ao art. 1.022 do CPC em razão das omissões identificadas no acórdão regional (prejudicialidade externa, enriquecimento sem causa, irregularidades contratuais, pertinência do cumprimento do contrato e fato superveniente da revogação da cautelar do TCU), impõe-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para seu rejulgamento; como a agravante não rechaçou adequadamente as demais omissões, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a anulação do acórdão dos embargos de declaração com retorno dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a anulação do acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento.