AREsp 2783437 - ACORDAO

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O Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a manutenção da sentença de improcedência por ausência de prova do saldo devedor, pois as planilhas não foram lastreadas por ordens de serviço, faturas ou contrato e há prova de pagamento de quantia relevante; a modificação desse entendimento exigiria reexame de prova, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ADVANCE TRANSATUR TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Prestação De Serviço De Transporte, Ônus Da Prova, Reexame De Prova Vedado (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial E Impugnação Específica
Processo Civil Direito Civil Ação De Cobrança Prestação De Serviço De Transporte Ônus Da Prova Reexame De Prova Vedado (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial E Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

ADVANCE TRANSATUR TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da impugnação específica dos fundamentos decisórios
  2. 2 Necessidade de prova do saldo devedor pelo autor (ônus da prova)
  3. 3 Vedação ao revolvimento de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a manutenção da sentença de improcedência por ausência de prova do saldo devedor, pois as planilhas não foram lastreadas por ordens de serviço, faturas ou contrato e há prova de pagamento de quantia relevante; a modificação desse entendimento exigiria reexame de prova, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial