AREsp 2825354 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu que a Corte de origem analisou a controvérsia de mérito, a parte havia requerido o julgamento antecipado e se manifestado desinteressada na produção de prova pericial, de modo que a alegação de cerceamento corresponde à tentativa de reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e havia falta de prequestionamento sobre dispositivos suscitados no recurso especial.

Parties
Autor: empresa autora; Réu: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Cobrança, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Inversão Do Ônus Da Prova, Julgamento Antecipado Do Mérito, Preclusão, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Contrato Administrativo Ação De Cobrança Cerceamento De Defesa Prova Pericial Inversão Do Ônus Da Prova Julgamento Antecipado Do Mérito +2 more

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Parties

empresa autora

Autor

Distrito Federal

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição em acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa por julgamento antecipado (art. 355 CPC/2015)
  3. 3 preclusão por desinteresse na produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu que a Corte de origem analisou a controvérsia de mérito, a parte havia requerido o julgamento antecipado e se manifestado desinteressada na produção de prova pericial, de modo que a alegação de cerceamento corresponde à tentativa de reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e havia falta de prequestionamento sobre dispositivos suscitados no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial