AREsp 2752565 - ACORDAO

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As razões do agravo interno não impugnaram os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido e estavam dissociadas do conteúdo do julgado, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, não houve o indispensável prequestionamento quanto ao art. 239 do CPC/2015, incidindo a Súmula 211 do STJ, de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BOASAFRA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA; Agravada: SIMONE CARVALHO DE OLIVEIRA; Réu: GILBERTO BORGIO; Réu: FAZENDA BOASAFRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (decisão unânime)
Legal Topics
Ação De Cobrança, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Preclusão, Prequestionamento, Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Art. 239 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Ação De Cobrança Ilegitimidade Passiva Ad Causam Preclusão Prequestionamento Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 211 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

BOASAFRA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA

Agravante

SIMONE CARVALHO DE OLIVEIRA

Agravada

GILBERTO BORGIO

Réu

FAZENDA BOASAFRA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da pessoa jurídica demandada
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por falta de impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  3. 3 Falta de prequestionamento do art. 239 do CPC/2015 e incidência da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

As razões do agravo interno não impugnaram os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido e estavam dissociadas do conteúdo do julgado, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, não houve o indispensável prequestionamento quanto ao art. 239 do CPC/2015, incidindo a Súmula 211 do STJ, de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (decisão unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos