AREsp 2665301 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a alegação de inépcia da inicial exigiria revisão do juízo de valor sobre matéria fático‑probatória já apreciada pelo Tribunal de origem, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido registrou que a autora juntou extratos que comprovam a evolução da dívida, afastando a inépcia.

Parties: Agravante: CRAVO E CANELA TRANSPORTES LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 June 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025) Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Ação De Cobrança, Inépcia Da Inicial, Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj

Direito Processual Ação De Cobrança Inépcia Da Inicial Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2

Parties

CRAVO E CANELA TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025) Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

1 Reconhecimento da inépcia da petição inicial
2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.