AREsp 2726014 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não demonstraram argumentos novos capazes de afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que qualquer modificação do decidido pelo Tribunal de origem implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial.
- Parties
- Agravante: SÉRGIO LUIZ MARTINS; Agravante: JANE FATIMA CENTOFANTE MARTINS; Agravante: CÉLIO DOS SANTOS; Agravante: IOLANDA DE SOUZA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo interno negado provimento
- Legal Topics
- Ação De Cobrança, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Prejudicialidade Externa
Case Brief
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Parties
SÉRGIO LUIZ MARTINS
Agravante
JANE FATIMA CENTOFANTE MARTINS
Agravante
CÉLIO DOS SANTOS
Agravante
IOLANDA DE SOUZA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ
- 3 Alegação de prejudicialidade externa em razão de ação revisional
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não demonstraram argumentos novos capazes de afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que qualquer modificação do decidido pelo Tribunal de origem implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno negado provimento
Orders
- Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Full Case Text
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