AREsp 2779430 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo inepta a peça recursal por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, da Súmula 182 do STJ e do §1º do art. 1.021 do CPC, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravado: GERALDO SABINO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
NÃO CONHEÇO do presente agravo interno
Legal Topics
Ação De Cobrança, Cumprimento De Sentença, Inépcia, Súmula 284/stf, Impugnação Específica
Processual Civil Ação De Cobrança Cumprimento De Sentença Inépcia Súmula 284/stf Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

GERALDO SABINO LOPES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Ineptitude do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Preclusão quanto a fundamentos não impugnados

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo inepta a peça recursal por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, da Súmula 182 do STJ e do §1º do art. 1.021 do CPC, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do presente agravo interno