AREsp 2578407 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (preclusão quanto à impugnação dos valores), atraindo a Súmula 283/STF, e porque o exame da necessidade de liquidação exigiria reavaliação de provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SOROCABA; Agravada: COHAB-BANDEIRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Sociedade De Economia Mista, Perdas Operacionais, Dever De Contribuição Do Acionista, Liquidação De Sentença, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Empresarial Processo Civil Ação De Cobrança Sociedade De Economia Mista Perdas Operacionais Dever De Contribuição Do Acionista Liquidação De Sentença Súmula 283/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Agravante

COHAB-BANDEIRANTE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação de acionista ao pagamento de aportes exige liquidação de sentença
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação de fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF)
  3. 3 Limites do STJ para reexame de matéria fática ou probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (preclusão quanto à impugnação dos valores), atraindo a Súmula 283/STF, e porque o exame da necessidade de liquidação exigiria reavaliação de provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 11% e 9% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.