AREsp 2883445 - DECISAO

AREsp 2883445 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão do tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/15 e que a pretensão do agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória — vedado pela Súmula 7/STJ — sendo, assim, incabível reforma do reconhecimento, pelo Tribunal a quo, da coação que maculou o termo que embasou a ação de cobrança; por isso o agravo não mereceu provimento.

Parties
Agravante: ADHEMAR JOÃO DE BARROS; Agravado: NERVILIO JOSE POLLES; Agravado: NORI JORGE POLLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Coação (violência Moral), Nulidade Do Negócio Jurídico, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Cobrança Coação (violência Moral) Nulidade Do Negócio Jurídico Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ADHEMAR JOÃO DE BARROS

Agravante

NERVILIO JOSE POLLES

Agravado

NORI JORGE POLLES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Nulidade do Termo de Compromisso/Confissão por coação (violência moral)
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão do tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/15 e que a pretensão do agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória — vedado pela Súmula 7/STJ — sendo, assim, incabível reforma do reconhecimento, pelo Tribunal a quo, da coação que maculou o termo que embasou a ação de cobrança; por isso o agravo não mereceu provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se