REsp 2112932 - ACORDAO

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O STJ concluiu que o prazo prescricional anual para a pretensão da segurada iniciou-se na data do pagamento parcial (27/03/2020) e, tendo a ação sido ajuizada em 07/06/2021, após decorrido mais de um ano, a pretensão estava prescrita; ademais, pedido de reconsideração administrativo não suspende a contagem do prazo prescricional, de modo que deve ser restabelecida a sentença que declarou a prescrição.

Parties
Recorrente: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte; restabelecida a sentença de mérito que declarou a prescrição da pretensão autoral.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Seguro Agrícola, Prescrição, Prazo Prescricional Ânuo, Revisão Administrativa
Direito Civil Ação De Cobrança Seguro Agrícola Prescrição Prazo Prescricional Ânuo Revisão Administrativa

Case Brief

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo prescricional ânuo em ações entre segurado e seguradora
  2. 2 Efeito do pedido de reconsideração administrativo sobre a suspensão da contagem do prazo prescricional
  3. 3 Termo inicial quando houve recebimento de indenização em valor menor

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o prazo prescricional anual para a pretensão da segurada iniciou-se na data do pagamento parcial (27/03/2020) e, tendo a ação sido ajuizada em 07/06/2021, após decorrido mais de um ano, a pretensão estava prescrita; ademais, pedido de reconsideração administrativo não suspende a contagem do prazo prescricional, de modo que deve ser restabelecida a sentença que declarou a prescrição.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte; restabelecida a sentença de mérito que declarou a prescrição da pretensão autoral.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Restabelecer a sentença de mérito que declarou a prescrição da pretensão autoral, inclusive quanto ao arbitramento sucumbencial