AREsp 1721276 - ACORDAO

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A Corte não pode rever o juízo de fato e de prova formado pela instância ordinária em recurso especial devido à Súmula 7/STJ; ademais, a matéria de novação não foi prequestionada pelo tribunal de origem nos termos exigidos, impedindo seu conhecimento por força da Súmula 282/STF, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: LUCIMARA MAGALHÃES MARQUES; Agravante: LUCINEI MAGALHÃES MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Prescrição, Provas, Novação, Prequestionamento, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 282/stf
Processual Civil Ação De Cobrança Prescrição Provas Novação Prequestionamento Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 282/stf

Case Brief

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Parties

LUCIMARA MAGALHÃES MARQUES

Agravante

LUCINEI MAGALHÃES MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição na ação de cobrança
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento de matéria relativa à novação (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

A Corte não pode rever o juízo de fato e de prova formado pela instância ordinária em recurso especial devido à Súmula 7/STJ; ademais, a matéria de novação não foi prequestionada pelo tribunal de origem nos termos exigidos, impedindo seu conhecimento por força da Súmula 282/STF, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.