AREsp 2908409 - DECISAO

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O acórdão recorrido fundamentou-se na análise do conjunto fático-probatório (faturas e documentos) para concluir pela suficiência dos elementos probatórios; o exame das alegações do recurso especial exigiria reexame desse acervo, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Autor: EQUATORIAL ENERGIA ALAGOAS; Réu: ASTRIEL COIMBRA LOU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Contrato De Fornecimento De Energia Elétrica, Faturas E Exigências Formais
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Parties

EQUATORIAL ENERGIA ALAGOAS

Autor

ASTRIEL COIMBRA LOU

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial envolvendo reexame de fatos e provas
  2. 2 Cumprimento do ônus da prova pela concessionária quanto à origem do débito
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou-se na análise do conjunto fático-probatório (faturas e documentos) para concluir pela suficiência dos elementos probatórios; o exame das alegações do recurso especial exigiria reexame desse acervo, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.