AREsp 2848801 - DECISAO

AREsp 2848801 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (notadamente não insurgiu-se quanto à incidência da Súmula 282/STF), violando o art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade; por analogia aplicou-se a Súmula 182/STJ e manteve-se o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático, sendo o agravo inviável. Além disso, foi majorado o honorário advocatício nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: E M M MOTA & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Ação De Cobrança Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

E M M MOTA & CIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 282/STF por analogia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (notadamente não insurgiu-se quanto à incidência da Súmula 282/STF), violando o art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade; por analogia aplicou-se a Súmula 182/STJ e manteve-se o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático, sendo o agravo inviável. Além disso, foi majorado o honorário advocatício nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte adversa em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade (arts. 85, § 2º, e 98, § 3º, do CPC).