REsp 2212139 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento da matéria federal no acórdão recorrido e da falta de oposição de embargos de declaração pela recorrente, sendo requisito indispensável mesmo em matéria de ordem pública; por consequência, não se analisou a alegada divergência jurisprudencial.
- Parties
- Recorrente: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso Especial não conhecido
- Legal Topics
- Ação De Cobrança, Prequestionamento, Art. 489, §1º Do CPC, Súmula 282/stf, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento
- 2 Alegada ofensa ao art. 489, §1º do CPC
- 3 Alegada divergência jurisprudencial (art. 105, III, alíneas a e c, CF)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento da matéria federal no acórdão recorrido e da falta de oposição de embargos de declaração pela recorrente, sendo requisito indispensável mesmo em matéria de ordem pública; por consequência, não se analisou a alegada divergência jurisprudencial.
Court Disposition
Recurso Especial não conhecido
Orders
- Não conheço do Recurso Especial.
- Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º.
Full Case Text
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