AREsp 2823041 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido; aplicou-se a Súmula 211/STJ e os arts. 21-E, V c/c art. 253, parágrafo único, I do Regimento Interno do STJ, diante da ausência de argumentos novos e da não demonstração de que a questão legal apontada foi efetivamente debatida no acórdão recorrido.

Parties
Autor: JOSÉ CARLOS CALDAS SILVA; Réu: FUNDAÇÃO BANEB DE SEGURIDADE SOCIAL - BASES; Réu: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação De Cobrança, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processual Civil Ação De Cobrança Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj

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Parties

JOSÉ CARLOS CALDAS SILVA

Autor

FUNDAÇÃO BANEB DE SEGURIDADE SOCIAL - BASES

Réu

BANCO BRADESCO S/A

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria tratada no recurso especial
  2. 2 alegação de violação do art. 332, II, CPC
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido; aplicou-se a Súmula 211/STJ e os arts. 21-E, V c/c art. 253, parágrafo único, I do Regimento Interno do STJ, diante da ausência de argumentos novos e da não demonstração de que a questão legal apontada foi efetivamente debatida no acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.