AREsp 2696059 - DECISAO

AREsp 2696059 - DECISAO

O agravo foi provido negativamente porque a controvérsia quanto à validade da cobrança e à prova do direito do agravado exige reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem decidiu em harmonia com a jurisprudência do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão e negou provimento ao agravo, majorando honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA GARCIA DE FIGUEIREDO CUNALI; Agravado: Banco agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Empréstimo Bancário, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Bancário Ação De Cobrança Empréstimo Bancário Reexame De Provas Súmula 7/stj Ônus Da Prova Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA CRISTINA GARCIA DE FIGUEIREDO CUNALI

Agravante

Banco agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ônus da prova em ação de cobrança bancária

Ratio Decidendi

O agravo foi provido negativamente porque a controvérsia quanto à validade da cobrança e à prova do direito do agravado exige reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem decidiu em harmonia com a jurisprudência do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão e negou provimento ao agravo, majorando honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 16% do valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.