AREsp 2857974 - DECISAO

AREsp 2857974 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a recorrente não é ilegitima pois assumiu livremente as obrigações contratuais da Construtora DP, conforme e-mails e comprovantes de pagamento constantes dos autos; reexaminar tal conclusão demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo e se majoraram honorários em 20%, aplicando as regras da gratuidade da justiça.

Parties
Ré: MVC Componentes Plásticos; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (súmula N. 7/stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Legitimidade Passiva, Súmula N. 7/stj, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios
Direito Privado Processo Civil Ação De Cobrança Legitimidade Passiva Súmula N. 7/stj Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MVC Componentes Plásticos

Ré

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (súmula N. 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a recorrente não é ilegitima pois assumiu livremente as obrigações contratuais da Construtora DP, conforme e-mails e comprovantes de pagamento constantes dos autos; reexaminar tal conclusão demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo e se majoraram honorários em 20%, aplicando as regras da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.