AREsp 2965245 - DECISAO

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Conheço do agravo interposto e não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal exige reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. O Tribunal de origem concluiu haver prestação contínua do serviço comprovada nos autos, que a obrigação de pagamento era mensal e independente da finalização do site, e que o valor do site correspondia a parcela minoritária do contrato, razão pela qual não há hipótese de admissibilidade do recurso especial para reavaliar tais pontos.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE COOPERACAO, DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato De Prestação De Serviços Publicitários, Admissibilidade De Recurso Especial, Exceção De Contrato Não Cumprido, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Ação De Cobrança Contrato De Prestação De Serviços Publicitários Admissibilidade De Recurso Especial Exceção De Contrato Não Cumprido Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE COOPERACAO, DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 Efeito do inadimplemento parcial (art. 476 do CC) sobre a obrigação de pagamento

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interposto e não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal exige reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. O Tribunal de origem concluiu haver prestação contínua do serviço comprovada nos autos, que a obrigação de pagamento era mensal e independente da finalização do site, e que o valor do site correspondia a parcela minoritária do contrato, razão pela qual não há hipótese de admissibilidade do recurso especial para reavaliar tais pontos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC