AREsp 2973049 - DECISAO

AREsp 2973049 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido e porque o exame da questão exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso manteve-se o entendimento do tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: CELIA MARIA CARDOSO; Autor/recorrido: banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial Não Admitido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Abusividade Contratual, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Ação De Cobrança Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Abusividade Contratual +4 more

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Parties

CELIA MARIA CARDOSO

Agravante/recorrente

banco

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras
  2. 2 Limitação e revisão dos juros remuneratórios
  3. 3 Capitalização de juros e súmula 121/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido e porque o exame da questão exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso manteve-se o entendimento do tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.