REsp 2170056 - ACORDAO

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Conhecido e provido o recurso especial porque, na hipótese, a seguradora não foi citada para responder ao pedido formulado na inicial, de modo que não se verifica a exceção prevista pela jurisprudência do STJ que dispensa o prévio requerimento administrativo; por esse motivo restabeleceu-se a sentença de primeiro grau, inclusive quanto à sucumbência.

Parties
Recorrente (apelante): METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Recurso especial provido. Restabelecida a sentença de primeiro grau, inclusive quanto à sucumbência fixada.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Indenização Securitária, Seguro De Vida Em Grupo, Interesse De Agir, Prévio Requerimento Administrativo, Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Direito Securitário Ação De Cobrança Indenização Securitária Seguro De Vida Em Grupo Interesse De Agir Prévio Requerimento Administrativo +1 more

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.

Recorrente (apelante)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio requerimento administrativo para configuração do interesse de agir em ação de cobrança de indenização securitária
  2. 2 Exceção quando a seguradora é citada e comparece em juízo contestando a pretensão do segurado
  3. 3 Efeito da ausência de citação da seguradora sobre o prosseguimento da demanda

Ratio Decidendi

Conhecido e provido o recurso especial porque, na hipótese, a seguradora não foi citada para responder ao pedido formulado na inicial, de modo que não se verifica a exceção prevista pela jurisprudência do STJ que dispensa o prévio requerimento administrativo; por esse motivo restabeleceu-se a sentença de primeiro grau, inclusive quanto à sucumbência.

Court Disposition

Recurso especial provido. Restabelecida a sentença de primeiro grau, inclusive quanto à sucumbência fixada.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau, inclusive quanto à sucumbência fixada.