AREsp 2940646 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: IND. FRIGORIFICA NORTE COLIDENSE LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Ilegitimidade Passiva, Prova Documental, Reexame De Provas (súmula 7), Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Ação De Cobrança Ilegitimidade Passiva Prova Documental Reexame De Provas (súmula 7) Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

IND. FRIGORIFICA NORTE COLIDENSE LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 373, I, do CPC quanto à comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor
  2. 2 Insuficiência/fragilidade de documentos juntados (manuscritos, ilegíveis, sem assinaturas, em nome de terceiros)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ em recurso que demanda reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial