AREsp 2922090 - DECISAO

AREsp 2922090 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ exige o trânsito em julgado da sentença proferida em mandado de segurança coletivo para que seja válido o ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas; a ausência desse requisito no momento do ajuizamento configura carência de ação, não sendo suprida por trânsito em julgado superveniente, razão pela qual a extinção do feito sem resolução do mérito foi correta.

Parties
Agravante: ANTONIA SUELI DE ARAUJO e OUTROS; Parte Recorrida: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Mandado De Segurança Coletivo, Pressupostos Processuais, Interesse De Agir, Trânsito Em Julgado, Precedentes E Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Administrativo Ação De Cobrança Mandado De Segurança Coletivo Pressupostos Processuais Interesse De Agir Trânsito Em Julgado Precedentes E Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIA SUELI DE ARAUJO e OUTROS

Agravante

SPPREV

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É admissível ajuizar ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração de mandado de segurança coletivo antes do trânsito em julgado da sentença no writ?
  2. 2 Pode o trânsito em julgado superveniente convalidar a ausência de interesse de agir no momento do ajuizamento?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ exige o trânsito em julgado da sentença proferida em mandado de segurança coletivo para que seja válido o ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas; a ausência desse requisito no momento do ajuizamento configura carência de ação, não sendo suprida por trânsito em julgado superveniente, razão pela qual a extinção do feito sem resolução do mérito foi correta.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art.85, §11, do CPC, se aplicável.