AREsp 2809517 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ), sendo esse ônus da parte agravante em observância ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência pacífica do STJ.

Parties: Agravante: PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS S/A; Agravados: MARI MACHADO; Agravados: JOSE CLAUDIO SCHUMACHER
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Ação De Cobrança, Seguro De Vida, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade

Processual Civil Ação De Cobrança Seguro De Vida Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS S/A

Agravante

MARI MACHADO

Agravados

JOSE CLAUDIO SCHUMACHER

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ)
2 Aplicação da Súmula 83/STJ ao agravo em recurso especial
3 Ônus da dialeticidade e necessidade de impugnação específica na peça de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ)