AREsp 2778460 - ACORDAO

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Não conheceu do recurso especial por ausência de indicação clara do dispositivo legal objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284 do STF; por não demonstrar inadequação dos fundamentos da decisão agravada, o agravo interno foi negado provimento e a decisão mantida.

Parties
Agravante: CERAMICA JACARANDA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato De Seguro Estipulado Por Convenção Coletiva De Trabalho, Inadimplemento Contratual, Competência, Admissibilidade De Recurso Especial
Civil Processual Civil Ação De Cobrança Contrato De Seguro Estipulado Por Convenção Coletiva De Trabalho Inadimplemento Contratual Competência Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CERAMICA JACARANDA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa do dispositivo legal objeto de dissídio interpretativo
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF para obstaculizar conhecimento do recurso especial
  3. 3 Insuficiência da linha argumentativa do agravo interno para modificar o julgado impugnado

Ratio Decidendi

Não conheceu do recurso especial por ausência de indicação clara do dispositivo legal objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284 do STF; por não demonstrar inadequação dos fundamentos da decisão agravada, o agravo interno foi negado provimento e a decisão mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada.